Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22839, de 24 de maio de 2024
Nº 22839/2024
Altera o Decreto nº 21.972, de 21 de março de 2023, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2023.0008156-59, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 8.376,77m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-120, Km 573, s/n, no município de Santa Terezinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
........................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Rowenna doa Santos Brito
Secretária da Educação em exercício
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
IMÓVEL: Ampliação de Unidade Escolar
MUNICÍPIO: Santa Terezinha - Bahia
LOCALIDADE: BA-120, Km 573, s/n
Vértice
Coord.Norte (m)
Coord.Leste(m)
Azimute
Distância(m)
P-01
8588642,72
443803,67
146°02'32''
129,36
P-02
8588535,42
443875,93
238°29'7''
76,14
P-03
8588495,62
443811,02
331°08'12''
107,06
P-04
8588589,38
443759,34
39°43'46''
69,36
Perímetro: 381,92m
Área Total: 8.376,77m²