Decreto Estadual da Bahia nº 22821, de 15 de maio de 2024

Nº 22821/2024

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0002911-43 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 67,84m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da ETA, Bairro Aparecida, no Município de Ipiaú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede de Descarga, pertencente Sistema de Abastecimento de Água de Ipiaú, no Município de Ipiaú - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2024.

CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Governadora em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede de Descarga

MUNICÍPIO: Ipiaú - Bahia

LOCALIDADE: Rua da ETA, Bairro Aparecida

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

417.616,4727

8.438.532,1950

295°16'16''

5,90

417.611,1380

8.438.534,7134

25°45'44''

23,00

417.621,1346

8.438.555,4273

191°20'47''

23,70

Área: 67,84m²

Perímetro: 52,59

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