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Decreto Estadual da Bahia nº 22755, de 16 de abril de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22755, de 16 de abril de 2024

Nº 22755/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0004306-15, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.120,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua São Mateus, Bela Vista, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Riachão do Jacuípe, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto

MUNICÍPIO: Riachão do Jacuípe - Bahia

LOCALIDADE: Rua São Mateus, Bela Vista

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

457.463,0900

8.694.671,0400

68[º]19'08"

43,34

457.503,3600

8.694.687,0500

156[º]57'12"

12,39

457.508,2100

8.694.675,6500

168[º]42'34"

23,29

457.512,7700

8.694.652,8100

263[º]55'06"

7,83

457.504,9800

8.694.651,9800

272[º]03'25"

19,50

457.485,4900

8.694.652,6800

288[º]29'12"

7,00

457.478,8500

8.694.654,9000

303[º]42'22"

9,97

457.470,5600

8.694.660,4300

320[º]59'40"

8,80

457.465,0200

8.694.667,2700

332[º]53'26"

4,24

Área: 1.120,10m²

Perímetro: 136,36m

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