Decreto Estadual da Bahia nº 22711, de 28 de março de 2024

Cria a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção - DECCOR na estrutura do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro - DRACO, da Polícia Civil do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A