Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22710, de 28 de março de 2024
Nº 22710/2024
Altera o Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do constante no Processo SEI nº 013.1316.2023.0029341-95,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o § 3º do art. 13 do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração