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Decreto Estadual da Bahia nº 22690, de 25 de março de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22690, de 25 de março de 2024

Nº 22690/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0005707-97, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 300,84m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Olhos D’água do Seco, no Município de Ibitiara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação Faixa de Acesso ao Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Olhos D’água do Seco, no Município de IbitiaraBahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: FAIXA DE ACESSO AO POÇO

Município: IBITIARA

Localidade: OLHOS D’ÁGUA DO SECO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8612182,04

813510,55

153[º]29'10"

5,00

8612177,57

813512,78

243[º]29'00"

37,00

8612161,05

813479,67

260[º]20'30"

24,50

8612156,94

813455,52

7[º]46'30"

5,25

8612162,14

813456,23

80[º]20'42"

22,00

Perímetro: 130,18m

Área Total: 300,84m2 - 0,0301ha

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