Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22670, de 22 de março de 2024
Nº 22670/2024
Altera o Decreto nº 21.785, de 15 de dezembro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2022.0092680-64, da Secretaria de Educação,
D E C R E T A
"Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 6.281,09m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Av. João Alves, s/n, no Município de Presidente Dutra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
...........................................................................................................................................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM
IMÓVEL: Ampliação de Unidade Escolar
MUNICÍPIO: Presidente Dutra - Bahia
LOCALIDADE: Av. João Alves, s/n
Ponto
Coord.Norte(m)
Coord.Leste(m)
Azimute
Distância(m)
P-1
8.750.217,754
173.106,643
161[º]29'57,13''
41,19
P-2
8.750.178,692
173.119,714
162[º]32'18,02''
11,11
P-3
8.750.168,090
173.123,049
159[º]34'10,26''
13,46
P-4
8.750.155,478
173.127,747
159[º]51'41,94''
21,03
P-5
8.750.135,732
173.134,988
159[º]52'28,08''
29,97
P-6
8.750.107,592
173.145,300
160[º]19'11,05''
32,07
P-7
8.750.077,396
173.156,100
160[º]21'56,97''
22,56
P-8
8.750.056,149
173.163,680
244[º]55'03,91''
25,93
P-9
8.750.045,157
173.140,195
337[º]46'26,64''
22,86
P-10
8.750.066,320
173.131,547
337[º]27'55,37''
27,56
P-11
8.750.091,773
173.120,986
338[º]12'58,27''
33,25
P-12
8.750.122,653
173.108,645
337[º]24'11,74''
27,06
P-13
8.750.147,639
173.098,246
337[º]43'03,64''
25,55
P-14
8.750.171,284
173.088,557
337[º]39'01,46''
20,61
P-15
8.750.190,348
173.080,719
338[º]37'24,76''
16,70
P-16
8.750.205,899
173.074,632
68[º]40'21,51''
14,75
P-17
8.750.211,262
173.088,368
70[º]49'18,93''
12,61
P-18
8.750.215,403
173.100,274
69[º]44'22,82''
6,79
Perímetro: 405,07m
Área total: 5.123,92m²