Decreto Estadual da Bahia nº 22644, de 23 de fevereiro de 2024

Nº 22644/2024

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0000657-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 135,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua B, Caminho 14, Urbis I, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto

Redação de acordo com o Decreto nº 23.054 de 06 de setembro de 2024.

Redação original: - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 135,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua B, Caminho 15, Urbis I, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Candeias, no Município de Candeias - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO (Alterado pelo Decreto nº 23.054 de 06 de setembro de 2024.)

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE da Urbis I

MUNICÍPIO: Candeias - Bahia

LOCALIDADE: Rua B, Caminho 14, Urbis I

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

550.819,8873

8.600.726,3727

293°05'17"

9,00

550.811,6082

8.600.729,9020

23°05'16"

15,00

550.817,4903

8.600.743,7006

113°05'16"

9,00

550.825,7695

8.600.740,1713

203°05'17"

15,00

Área: 135,00m²

Perímetro: 48,00m

Remissões do artigo