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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 22612, de 2 de fevereiro de 2024

Nº 22612/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2024.0002857-74, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.182,32m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Brasil, nº 7, no Distrito de Itamira, no Município de Aporá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Aporá - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO(Alterado pelo Decreto 22.841 de 24 de maio de 2024)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 4.182,32m²

LOCALIDADE: Avenida Brasil, nº 7, no Distrito de Itamira

MUNICÍPIO: Aporá - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste

(m)

Azimute

Distância

(m)

P-01

8704288,92

584371,32

134°31'9''

69,09

P-02

8704240,48

584420,58

217°58'26''

30,00

P-03

8704216,83

584402,12

213°48'16''

22,22

P-04

8704198,37

584389,76

305°13'1''

41,12

P-05

8704222,08

584356,17

307°19'9''

37,25

P-06

8704244,66

584326,55

49°30'44''

17,53

P-07

8704256,04

584339,88

43°43'3''

45,49

Perímetro: 262,69m

Área total: 4.182,32m²

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