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Decreto Estadual da Bahia nº 22607, de 2 de fevereiro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22607, de 2 de fevereiro de 2024

Nº 22607/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2023.0006857-72, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.850,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Umburana, no Município de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Servidão para Passagem de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Umburana, no Município de Santana - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA

MUNICÍPIO: SANTANA

LOCALIDADE: UMBURANA UF: BAHIA

DATUM: Sirgas 2000

MERIDIANO CENTRAL: 45[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8576129,57

599198,62

124[º]13'55"

67,14

8576091,80

599254,13

113[º]11'04"

102,01

8576051,64

599347,90

118[º]42'07"

94,99

8576006,02

599431,22

131[º]07'32"

99,10

8575940,84

599505,87

221[º]06'05"

5,10

8575937,00

599502,52

311[º]07'27"

98,54

8576001,81

599428,29

298[º]42'03"

94,20

8576047,05

599345,66

293[º]10'57"

102,25

V10

8576087,30

599251,67

304[º]14'15"

67,63

V10

8576125,35

599195,76

34[º]07'35"

5,10

Perímetro: 736,06m

Área Total: 1.850,00m² - 0,1850ha

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