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Decreto Estadual da Bahia nº 22601, de 2 de fevereiro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22601, de 2 de fevereiro de 2024

Nº 22601/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0004924-60, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 18.415,45m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Betânia, Povoado de Boqueirão, Rancho Jacaracanga, Povoado São João da Fortaleza, Povoado de Faleira, Banzaê Juá, Povoado Juá, São João da Fortaleza Betânia e Sede, no Município de Cícero Dantas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a IX deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Booster, Poço (Captação), Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Betânia, Povoado de Boqueirão, Rancho Jacaracanga, Povoado São João da Fortaleza, Povoado de Faleira, Banzaê Juá, Povoado Juá, São João da Fortaleza Betânia e Sede, no Município de Cícero Dantas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BOOSTER

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: BETÂNIA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8834602,72

550699,29

121[º]22'19"

15,00

8834594,91

550712,09

211[º]22'19"

15,00

8834582,10

550704,29

301[º]22'19"

15,00

8834589,91

550691,48

31[º]22'19"

15,00

Perímetro: 60,00m

Área Total: 225,00m2 - 0,0225ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BOOSTER

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: POVOADO DE BOQUEIRÃO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8831422,26

565787,19

130[º]37'43"

15,00

8831412,50

565798,57

220[º]37'42"

7,00

8831407,18

565794,01

310[º]37'44"

15,00

8831416,95

565782,63

40[º]37'44"

7,00

Perímetro: 44,00m

Área Total: 105,00m2 - 0,0105ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BOOSTER

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: RANCHO JACARACANGA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8831077,85

553704,09

111[º]25'12"

10,00

8831074,19

553713,40

201[º]25'12"

7,00

8831067,68

553710,85

291[º]25'12"

10,00

8831071,33

553701,54

21[º]25'12"

7,00

Perímetro: 34,00m

Área Total: 70,00m2 - 0,0070ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 01

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: POVOADO SÃO JOÃO DA FORTALEZA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8835048,33

543740,82

116[º]31'57"

70,00

8835017,06

543803,45

206[º]31'58"

45,66

8834976,21

543783,05

296[º]31'57"

70,00

8835007,48

543720,42

26[º]31'57"

45,66

Perímetro: 231,32m

Área Total: 3.196,20m2 - 0,3196ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 02

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: POVOADO DE FALEIRA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8828115,62

561229,09

154[º]51'35"

74,09

8828048,55

561260,57

244[º]41'08"

52,32

8828026,18

561213,27

335[º]42'31"

56,35

8828077,54

561190,09

28[º]30'24"

24,32

8828098,92

561201,70

58[º]37'29"

32,09

Perímetro: 239,17m

Área Total: 3.594,25m2 - 0,3594ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: BANZAÊ JUÁ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8837740,02

543352,29

125[º]46'25"

60,00

8837704,94

543400,97

187[º]21'49"

60,00

8837645,44

543393,28

305[º]46'26"

60,00

8837680,51

543344,60

7[º]21'49"

60,00

Perímetro: 240,00m

Área Total: 3.600,00m2 - 0,3600ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: POVOADO JUÁ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8838830,50

542249,50

90[º]00'00"

7,00

8838830,50

542256,50

180[º]00'00"

7,00

8838823,50

542256,50

270[º]00'00"

7,00

8838823,50

542249,50

360[º]00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: SÃO JOÃO DA FORTALEZA BETÂNIA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8834355,34

547108,50

135[º]30'42"

40,00

8834326,80

547136,53

225[º]30'42"

40,00

8834298,77

547108,00

315[º]30'42"

40,00

8834327,31

547079,97

45[º]30'42"

40,00

Perímetro: 160,00m

Área Total: 1.600,00m2 - 0,1600ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: CÍCERO DANTAS

Localidade: SEDE UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8830354,86

568082,11

90[º]00'00"

83,00

8830354,86

568165,11

180[º]00'00"

72,00

8830282,86

568165,11

270[º]00'00"

83,00

8830282,86

568082,11

360[º]00'00"

72,00

Perímetro: 310,00m

Área Total: 5.976,00m2 - 0,5976ha

Remissões do artigo