Decreto Estadual da Bahia nº 22555, de 10 de janeiro de 2024

Nº 22555/2024

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0029163-10, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 144,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Rapadura, no Município de Tanque Novo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paramirim, no Município de Tanque Novo - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição

MUNICÍPIO: Tanque Novo - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Rapadura

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

773.626,872

8.492.157,500

49[º]28'58"

12,00

773.635,995

8.492.165,296

139[º]28'59"

12,00

773.643,791

8.492.156,174

229[º]28'59"

12,00

773.634,668

8.492.148,378

319[º]28'58"

12,00

Área: 144,00m²

Perímetro: 48,00m

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