Decreto Estadual da Bahia nº 22553, de 10 de janeiro de 2024

Nº 22553/2024

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0033917-17, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 256,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Morro do Meio, Rodovia Botuporã a Caturama, no Município de Botuporã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Torre de Transmissão para automação da 2ª Etapa do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paramirim, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paramirim, no Município de Botuporã - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Torre de Transmissão para Automação da 2ª Etapa do SIAA de Paramirim

MUNICÍPIO: Botuporã - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Morro do Meio, Rodovia Botuporã a Caturama

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

780.984,548

8.521.076,348

311[º]40'02"

16,00

780.972,596

8.521.086,984

27[º]36'10"

16,00

780.983,233

8.521.098,937

131[º]40'02"

16,00

780.995,185

8.521.088,300

221[º]40'02"

16,00

Área: 256,00m²

Perímetro: 64,00m

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