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Decreto Estadual da Bahia nº 22544, de 5 de janeiro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22544, de 5 de janeiro de 2024

Nº 22544/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0032186-75, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 62,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Largo Dois de Julho, s/n, Bairro Centro, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Coletor Tronco - Bacia B/C, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ruy Barbosa, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Coletor Tronco - Bacia B/C - Trecho 02

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa - Bahia

LOCALIDADE: Rua Largo Dois de Julho, s/n, Bairro Centro

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

337.124,1538

8.641.315,9274

118[º]13'25"

3,01

337.126,8034

8.641.314,5053

202[º]56'21"

19,81

337.119,0838

8.641.296,2653

294[º]12'59"

3,00

337.116,3450

8.641.297,4971

21[º]37'39"

9,87

337.119,9824

8.641.306,6713

24[º]15'34"

10,15

Área: 62,00m²

Perímetro: 45,84m

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