Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 22508, de 26 de dezembro de 2023

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 22508, de 26 de dezembro de 2023

Nº 22508/2023

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0025173-77, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 425,41m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Boa Sorte, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ruy Barbosa, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE 4

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Boa Sorte

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

340.098,190

8.641.241,770

168°18'08''

11,29

340.100,480

8.641.230,710

258°15'05''

13,06

340.087,690

8.641.228,050

168°17'05''

11,92

340.090,110

8.641.216,380

191°03'07''

8,71

340.088,440

8.641.207,830

281°26'28''

6,00

340.082,560

8.641.209,020

11°02'21''

7,47

340.083,990

8.641.216,350

348°14'57''

10,70

340.081,810

8.641.226,830

258°17'48''

8,28

V10

340.073,700

8.641.225,150

348°18'08''

11,29

V10

340.071,410

8.641.236,210

78°16'16''

27,35

Área: 425,41m²

Perímetro: 116,07m

Remissões do artigo