Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 22477, de 15 de dezembro de 2023

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 22477, de 15 de dezembro de 2023

Nº 22477/2023

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0023052-72, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.053,74m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Surpresa, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do acesso da Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ruy Barbosa, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso da Estação Elevatória de Esgoto Final

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Surpresa

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

336.724,226

8.641.985,325

174[º]51'32''

5,35

336.724,705

8.641.980,001

238[º]01'03''

14,03

336.712,808

8.641.972,572

220[º]49'25''

17,90

336.701,104

8.641.959,024

225[º]56'56''

23,35

336.684,320

8.641.942,787

177[º]34'57''

13,84

336.684,904

8.641.928,955

175[º]51'01''

23,20

336.686,583

8.641.905,814

176[º]49'06''

49,42

336.689,326

8.641.856,468

174[º]06'55''

52,49

V10

336.694,708

8.641.804,251

260[º]52'34''

4,57

V10

V11

336.690,200

8.641.803,527

353[º]21'13''

50,89

V11

V12

336.684,310

8.641.854,075

355[º]24'17''

48,40

V12

V13

336.680,432

8.641.902,322

357[º]38'48''

26,52

V13

V14

336.679,343

8.641.928,822

358[º]20'48''

15,63

V14

V15

336.678,892

8.641.944,447

45[º]52'32''

25,87

V15

V16

336.697,462

8.641.962,458

40[º]49'34''

18,36

V16

336.709,466

8.641.976,352

58[º]42'13''

17,27

Área: 1.053,74m²

Perímetro: 407,09m

Remissões do artigo