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Decreto Estadual da Bahia nº 22476, de 15 de dezembro de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 22476, de 15 de dezembro de 2023

Nº 22476/2023

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0022596-53, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 196,03m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Área Desmembrada da Fazenda Itapicuru, no Município de Cruz das Almas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cruz das Almas, no Município de Cruz das Almas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Área 7 - 8

MUNICÍPIO: Cruz das Almas - Bahia

LOCALIDADE: Área Desmembrada da Fazenda Itapicuru

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

488.185,01

8.601.027,01

134[º] 53' 46"

31,18

488.207,10

8.601.005,00

120[º] 06' 14"

57,82

488.257,12

8.600.976,00

47[º] 59' 38"

40,35

488.287,10

8.601.003,00

59[º] 49' 35"

49,74

488.330,10

8.601.028,00

140[º] 40' 48"

25,08

488.345,99

8.601.008,60

52[º] 04' 25"

0,98

488.346,76

8.601.009,20

320[º] 25' 35"

25,95

488.330,23

8.601.029,20

239[º] 54' 26"

50,66

V10

488.286,40

8.601.003,80

227[º] 59' 17"

39,74

V10

V11

488.256,87

8.600.977,20

300[º] 03' 08"

56,91

V11

V12

488.207,61

8.601.005,70

315[º] 07' 50"

31,04

V12

488.185,71

8.601.027,70

225[º] 24' 44"

0,98

Área: 196,03m²

Perímetro: 410,42m

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