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Decreto Estadual da Bahia nº 22447, de 13 de dezembro de 2023

Nº 22447/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

revogadoDECRETO Nº 22.447 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Revogado pelo Decreto 22.882 de 14 de junho de 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0027591-17, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 32,92m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, localizada no Distrito de Mundo Novo, no Município de Eunápolis - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso ao Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Mundo Novo, no Município de Eunápolis - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso ao Poço

MUNICÍPIO: Eunápolis - Bahia

LOCALIDADE: Distrito de Mundo Novo

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

437.893,6385

8.201.788,1333

96°52'52"

4,18

V2

V3

437.897,7859

8.201.787,6328

9°51'37"

7,95

V3

V4

437.899,1475

8.201.795,4664

279°51'38"

4,00

V4

V1

437.895,2066

8.201.796,1514

191°03'57"

8,17

Área: 32,92m²

Perímetro: 24,30m

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