Decreto Estadual da Bahia nº 22353, de 20 de outubro de 2023

Nº 22353/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0023341-16, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.010,04m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Esperança, Zona da Preguiça, no Município de Aiquara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aiquara, no Município de Aiquara - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água

MUNICÍPIO: Aiquara - Bahia

LOCALIDADE: Sitio Esperança, Zona da Preguiça

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

403.968,2283

8.437.165,6504

293[º]58'37''

42,69

403.929,2201

8.437.182,9991

24[º]04'32''

68,29

403.957,0775

8.437.245,3467

109[º]16'09''

43,39

403.998,0379

8.437.231,0272

204[º]30'41''

71,85

Área: 3.010,04m²

Perímetro: 226,22m

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