Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 22352, de 20 de outubro de 2023

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 22352, de 20 de outubro de 2023

Nº 22352/2023

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0023253-89 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 526,44m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, localizada na Fazenda Barra, BA-084, Pedra Nova, no Município de Coração de Maria - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Coração de Maria - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Coração de Maria - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Barra, BA-084, Pedra Nova

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

526.570,3914

8.641.892,8806

59[º]20'49''

2,50

526.572,5421

8.641.894,1552

149[º]20'49''

38,89

526.592,3701

8.641.860,6983

166[º]15'56''

1,52

526.592,7320

8.641.859,2176

189[º]54'46''

34,42

526.586,8059

8.641.825,3069

184[º]24'13''

36,66

526.583,9907

8.641.788,7506

321[º]27'53''

3,54

526.581,7860

8.641.791,5188

349[º]03'54''

9,79

526.579,9292

8.641.801,1294

4[º]24'13''

24,87

V10

526.581,8391

8.641.825,9307

9[º]54'46''

33,50

V10

V11

526.587,6060

8.641.858,9300

329[º]20'49''

36,96

V11

526.568,7603

8.641.890,7293

37[º]10'09''

2,70

Área: 526,44m²

Perímetro: 225,35m

Remissões do artigo