Decreto Estadual da Bahia nº 22321, de 10 de outubro de 2023

Nº 22321/2023

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0023213-91, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 325,54m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Granja São Luiz, no Município de Conceição do Jacuípe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Oliveira dos Campinhos, no Município de Conceição do Jacuípe - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Elevado de Distribuição - RED 200m³

MUNICÍPIO: Conceição do Jacuípe - Bahia

LOCALIDADE: Granja São Luiz

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

520.514,4012

8.631.491,2260

5[º]50'03"

14,07

520.515,8314

8.631.505,2226

96[º]28'02"

22,40

520.538,0877

8.631.502,6997

178[º]33'18"

14,02

520.538,4412

8.631.488,6870

276[º]01'44"

24,17

Área: 325,54m²

Perímetro: 74,66m

Remissões do artigo