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Decreto Estadual da Bahia nº 22303, de 28 de setembro de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 22303, de 28 de setembro de 2023

Nº 22303/2023

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0021513-72 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 798,59m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, localizada no Alto de Maria Francisca, Avenida Tenório Batista Lima, s/n, Centro, no Município de Inhambupe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Inhambupe, no Município de Inhambupe - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Inhambupe - Bahia

LOCALIDADE: Alto de Maria Francisca, Avenida Tenório Batista Lima

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

570.439,544

8.696.293,185

275°30'00"

21,83

570.417,818

8.696.295,277

269°20'11"

16,92

570.400,899

8.696.295,081

262°07'55"

19,04

570.382,034

8.696.292,474

272°23'11"

26,23

570.355,830

8.696.293,566

275°45'51"

40,51

570.315,520

8.696.297,635

306°52'06"

7,17

570.309,781

8.696.301,939

322°18'56"

18,12

570.298,704

8.696.316,279

347°59'40"

14,25

V10

570.295,740

8.696.330,217

103°47'01"

5,55

V10

V11

570.301,133

8.696.328,894

167°59'33"

10,70

V11

V12

570.303,358

8.696.318,433

142°18'50"

16,30

V12

V13

570.313,324

8.696.305,532

126°52'04"

5,10

V13

V14

570.317,407

8.696.302,470

95°45'55"

38,80

V14

V15

570.356,015

8.696.298,572

92°24'28"

25,80

V15

V16

570.381,795

8.696.297,488

82°07'49"

18,91

V16

V17

570.400,526

8.696.300,077

89°20'20"

17,50

V17

V18

570.418,029

8.696.300,279

95°29'24"

22,19

V18

570.440,118

8.696.298,156

186°35'12"

5,00

Área: 798,59m²

Perímetro: 329,94m

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