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Decreto Estadual da Bahia nº 22301, de 28 de setembro de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 22301, de 28 de setembro de 2023

Nº 22301/2023

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0018453-38 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.533,08m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, localizada no Loteamento Granjas Reunidas Provisão, Quadra 10, no Município de Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Jequié, no Município de Jequié - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - AAT Jardim Tropical

MUNICÍPIO: Jequié - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Granjas Reunida Provisão, Quadra 10

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

387.006,6000

8.465.947,5700

52°38'06"

35,87

387.035,1100

8.465.969,3400

145°59'41"

135,10

387.110,6700

8.465.857,3400

117°38'06"

45,99

387.151,4100

8.465.836,0100

32°33'41"

27,31

387.166,1100

8.465.859,0300

302°45'09"

10,00

387.157,7000

8.465.864,4400

212°45'36"

18,11

387.147,9000

8.465.849,2100

297°05'00"

34,11

387.117,5300

8.465.864,7400

326°30'37"

145,07

V10

387.037,4800

8.465.985,7300

230°43'06"

47,48

V10

387.000,7300

8.465.955,6700

144°04'10"

10,00

Área: 2.533,08m²

Perímetro: 509,05m

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