Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22290, de 27 de setembro de 2023
Nº 22290/2023
Altera o Decreto nº 21.320, de 12 de abril de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0026611-11, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 259,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua 21 de Janeiro, Centro, s/n, no Município de Santa Inês - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 259,00m²
LOCALIDADE: Rua 21 de Janeiro, Centro, s/n
MUNICÍPIO: Santa Inês - Bahia
Ponto
Coord. Norte(m)
Coord. Leste (m)
Azimute
Distância(m)
M - 0001
8.530.571,7430
411.645,9833
165º25'18''
7,00 0002
8.530.564,9684
411.647,7452
254º57'27''
37,00 0003
8.530.555,3654
411.612,0119
345º25'20''
7,00 0004
8.530.562,1400
411.610,2500
74º57'27''
37,00
Perímetro: 88,00m
Área total: 259,00m²