Decreto Estadual da Bahia nº 2227, de 16 de junho de 1993

Designa a Secretaria da Educação e Cultura como Órgão Executor do III Projeto de Educação Básica para o Nordeste, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V, do Art. 105, da Constituição Estadual ,

considerando que o Estado da Bahia implementará o III Projeto de Educação Básica para o Nordeste, com recursos financiados pelos Governo Federal, Governo do Estado e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;

considerando as ações prioritárias na área de educação, que visam à escola pública de boa qualidade, à valorização dos profissionais da educação e à melhoria da gestão do sistema educacional;

considerando o que estabelecem o Acordo de Empréstimo e o Acordo do Projeto, assinados, o primeiro entre o Governo Brasileiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e o segundo entre o Governo do Estado da Bahia e o mesmo estabelecimento de crédito;

considerando, ainda, a complementariedade dos componentes e das atividades a serem desenvolvidas, para a consecução dos resultados propostos e a multiplicidade de agentes envolvidos,

DECRETA