Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22263, de 5 de setembro de 2023
Nº 22263/2023
Altera o Decreto nº 21.685, de 21 de outubro de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 011.6827.2022.0068550-74, da Secretaria de Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.314,01m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Projetada e na Rua João Adelino, s/nºs, Bairro Joaquim Antunes, no Município de Campo Alegre de Lourdes - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 1.778,62m²
LOCALIDADE: Rua Projetada, s/n, Bairro Joaquim Antunes
MUNICÍPIO: Campo Alegre de Lourdes - Bahia
Ponto
Coord. Norte (m)
Coord. Leste (m)
Azimute
Distância (m)
Pt0
8946848,67
718963,80
94°56'2.10''
26,00
Pt1
8946846,43
718989,72
178°57'8.12''
42,00
Pt2
8946804,39
718990,49
268°11'6.21''
54,68
Pt3
8946802,65
718935,84
31°17'31.91'
53,85
Perímetro: 176,66m
Área total: 1.778,62m²
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 1.535,39m²
LOCALIDADE: Rua João Adelino, s/n, Bairro Joaquim Antunes
MUNICÍPIO: Campo Alegre de Lourdes - Bahia
Ponto
Coord. Norte (m)
Coord. Leste (m)
Azimute
Distância (m)
Pt0
8946852,62
718917,97
94°56'1.99'
46,00
Pt1
8946848,67
718963,80
211°17'31.91''
53,85
Pt2
8946802,65
718935,84
268°11'6.39'
16,80
Pt3
8946802,12
718919,05
358°46'23.16''
50,50
Perímetro: 167,15m
Área total: 1.535,39m²