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Decreto Estadual da Bahia nº 22247, de 25 de agosto de 2023

Nº 22247/2023

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revogadoDECRETO Nº 22.247 DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Revogado pelo Decreto 22.833 de 23 de maio de 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2023.0059616-61, da Secretaria da Educação - SEC,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 22.756,87m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Ulisses Coelho, s/n, no Município de Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Jequié - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar.

ÁREA: 22.756,87m².

LOCALIDADE: Av. Ulisses Coelho, s/n.

MUNICÍPIO: Jequié - Bahia.

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância (m)

P-01

8466128,89

381218,99

90[º]50’26,41”

149,95

P-02

8466126,69

381368,92

180[º]35’9,25”

151,58

P-03

8465975,12

381367,37

270[º]50’32,68”

150,32

P-04

8465977,33

381217,07

0[º]43’32,87”

151,57

Perímetro: 603,42m

Área Total: 22.756,87m²

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