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Decreto Estadual da Bahia nº 22246, de 25 de agosto de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 22246, de 25 de agosto de 2023

Nº 22246/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0015770-66, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 990,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Umbuzeiro - Parte 02, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ruy Barbosa, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Linha de Recalque Final - Trecho 01

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Umbuzeiro - Parte 02

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

335.980,868

8.642.785,050

148[º]54'38''

5,00

335.983,450

8.642.780,768

239[º]38'29''

95,16

335.901,335

8.642.732,671

238[º]57'18''

102,87

335.813,202

8.642.679,621

328[º]31'45''

5,00

335.810,592

8.642.683,885

58[º]57'17''

102,93

335.898,782

8.642.736,970

59[º]38'29''

95,13

Área: 990,18m²

Perímetro: 406,09m

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