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Decreto Estadual da Bahia nº 22186, de 26 de julho de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 22186, de 26 de julho de 2023

Nº 22186/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0002909-10, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 157,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada em Sítio Limeira, no Município de Bonito - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Poço 06, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Bonito, no Município de Bonito - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Forense

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso ao Poço 06

MUNICÍPIO: Bonito - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Limeira

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

255.964,5088

8.676.342,8973

18°02'16"

11,00

255.967,9148

8.676.353,3566

153°35'23"

4,20

255.969,7840

8.676.349,5929

108°02'16"

26,87

255.995,3333

8.676.341,2728

197°53'45"

5,00

255.993,7969

8.676.336,5148

288°02'19"

26,88

255.968,2358

8.676.344,8386

242°29'08"

4,20

Área: 157, 92m²

Perímetro: 78,16m

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