Decreto Estadual da Bahia nº 22169, de 18 de julho de 2023

Nº 22169/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0007388-05, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área de terra medindo 404,68m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada à margem do Canal PA-IV, no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Drenagem do Centro de Reservação do Aeroporto, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paulo Afonso, no Município de Paulo Afonso - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Drenagem do Centro de Reservação do Aeroporto

MUNICÍPIO: Paulo Afonso - Bahia

LOCALIDADE: À margem do Canal PA-IV

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

582.625,560

8.961.363,180

269º37'18"

3,03

582.622,530

8.961.363,160

351º05'16"

133,55

582.601,840

8.961.495,100

80º23'00"

3,05

582.604,850

8.961.495,610

171º06'42"

134,04

Área: 404,68m²

Perímetro: 273,67m

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