Decreto Estadual da Bahia nº 22155, de 14 de julho de 2023

Nº 22155/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0001415-94, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 98,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Assentamento Manoel Dias, no Município de Muquém do São Francisco - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço (Reservatório), pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Assentamento Manoel Dias, no Município de Muquém do São Francisco - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (RESERVATÓRIO)

Município: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

Localidade: ASSENTAMENTO MANOEL DIAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45[º] WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8653837,48

666551,91

140[º]46'40"

7,00

8653832,06

666556,33

230[º]46'40"

14,00

8653823,21

666545,49

320[º]46'40"

7,00

8653828,63

666541,06

50[º]46'40"

14,00

Perímetro: 42,00m

Área Total: 98,00m² - 0,0098ha

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