Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22080, de 31 de maio de 2023
Nº 22080/2023
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus - Bahia, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo nº 26900-8/2013,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica renovado por 06 (seis) anos, o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Departamento de Ciências Jurídicas, no Município de Ilhéus - Bahia, oferta regular, com carga horária de 3.815 horas, com 100 (cem) vagas anuais, na modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 141/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de maio de 2023.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação