Decreto Estadual da Bahia nº 21985, de 12 de abril de 2023

Nº 21985/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0004825-76, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.061,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua das Pedrinhas, Leandrinho 2, no Município de Dias D'Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço 20 - Lamarão do Passé, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Lamarão do Passé, no Município de Dias D'Ávila - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2023.

GERALDO JÚNIOR

Governador em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço 20 - Lamarão do Passé

MUNICÍPIO: Dias D'Ávila - Bahia

LOCALIDADE: Rua das Pedrinhas, Leandrinho 2

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

566.680,4599

8.606.018,5316

114º46'15"

20,19

566.698,7889

8.606.010,0737

212º33'39"

54,47

566.669,4755

8.605.964,1687

302º33'39"

20,00

566.652,6191

8.605.974,9326

32º33'39"

51,73

Área: 1.061,96m²

Perímetro: 146,38m

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