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Decreto Estadual da Bahia nº 21980, de 12 de abril de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 21980, de 12 de abril de 2023

Nº 21980/2023

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Altera o Decreto nº 21.284, de 30 de março de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0011761-12, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- O caput do art. 1º do Decreto nº 21.284, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.680,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua João Durval, BA-120, s/n, Bairro Santo Antônio, no Município de Cansanção - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2.

- O Anexo Único do Decreto nº 21.284, de 30 de março de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2023.

GERALDO JÚNIOR

Governador em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 1.680,00m²

LOCALIDADE: Rua João Durval, BA-120, s/n, Bairro Santo Antônio

MUNICÍPIO: Cansanção - Bahia

Ponto

Coord. Norte(m)

Coord. Leste(m)

Azimute

Distância(m)

8.820.439,917

444.768,070

224º01'03"

21,92

8.820.424,157

444.752,842

224º26'27"

19,71

8.820.410,087

444.739,044

320º24'08"

10,19

8.820.417,934

444.732,551

323º37'16"

36,19

8.820.447,076

444.711,084

52º35'06"

35,44

8.820.468,606

444.739,229

134º50'55"

40,68

Perímetro: 164,12m

Área total: 1.680,00m²

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