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Decreto Estadual da Bahia nº 21977, de 4 de abril de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 21977, de 4 de abril de 2023

Nº 21977/2023

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4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0004924-58, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 96,12m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Lacraia, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, pertencente ao Sistema de Integrado de Abastecimento de Água de Lagoa Real - Ibitira, no Município de Caetité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 21.389, de 13 de maio de 2022.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2023.

GERALDO JÚNIOR

Governador em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

Reservatório Elevado de Distribuição - RED 50m³

MUNICÍPIO: Caetité - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Lacraia

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

782.488,6206

8.435.621,5319

18°57'12"

4,90

782.490,2121

8.435.626,1662

108°57'14"

15,00

782.504,3988

8.435.621,2941

198°57'13"

8,50

782.501,6380

8.435.613,2550

289°02'07"

6,30

782.495,6829

8.435.615,3096

18°53'42"

3,60

782.496,8487

8.435.618,7156

288°53'42"

8,70

Área: 96,12m²

Perímetro: 47,00m

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