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Decreto Estadual da Bahia nº 21972, de 21 de março de 2023

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Decreto Estadual da Bahia nº 21972, de 21 de março de 2023

Nº 21972/2023

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2023.0008156-59, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.465,93m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-120, s/n, no Município de Santa Terezinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto n° 24.558 de 03 de junho de 2026.

Redação anterior de acordo com Decreto 22.839 de 24 de Maio de 2024 : Art. 1° - " Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 8.376,77m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-120, Km 573, s/n, no município de Santa Terezinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Redação original: Art.1 - " Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.593,82m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Castro Alves, Km 574, BA 120, no Município de Santa Terezinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Santa Terezinha - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO(Alterado pelo Decreto n° 24.558 de 03 de junho de 2026.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação da Unidade Escolar

ÁREA: 6.465,93m²

LOCALIDADE: BA-120, s/n

MUNICÍPIO: Santa Terezinha - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância (m)

P-01

8588624,77

443818,63

146°28'48''

102,86

P-02

8588539,02

443875,43

237°06'34''

60,24

P-03

8588506,31

443824,85

237°08'59''

10,78

P-04

8588500,46

443815,79

237°08'5''

2,12

P-05

8588499,31

443814,01

330°47'11''

52,84

P-06

8588545,43

443788,22

330°44'59''

14,51

P-07

8588558,09

443781,13

330°23'52''

15,45

P-08

8588571,52

443773,50

40°16'54''

69,80

Área total: 6.465,93m²

Perímetro: 328,61m

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