Decreto Estadual da Bahia nº 21970, de 21 de março de 2023

Nº 21970/2023

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Altera o Decreto nº 21.785, de 15 de dezembro de 2022, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2022.0092680-64, da Secretaria de Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- O caput do art. 1º do Decreto nº 21.785, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 6.753,17m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Av. João Alves, s/n, no Município de Presidente Dutra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2.

- Fica acrescido o Anexo II ao Decreto nº 21.785, de 15 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

- O Anexo Único do Decreto nº 21.785, de 15 de dezembro de 2022, fica renumerado para Anexo I.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

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