Decreto Estadual da Bahia nº 21912, de 23 de fevereiro de 2023

Nº 21912/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0000239-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 525,04m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na propriedade Batatinha, Fazenda Canoa, estrada que liga a sede municipal ao Distrito de Igara, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Elevatória de Água Bruta do Açude do Sohem, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Elevatória de Água Bruta do Açude do Sohem

MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia

LOCALIDADE: Propriedade Batatinha, Fazenda Canoa, estrada que liga a sede municipal ao Distrito de Igara

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

376.889,0558

8.849.130,3163

306º55'19"

19,92

376.873,1331

8.849.142,2810

37º12'24"

26,36

376.889,0737

8.849.163,2769

126º55'19"

19,92

376.904,9964

8.849.151,3123

217º12'24"

26,36

Área: 525,04m²

Perímetro: 92,56m

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