Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21887, de 31 de janeiro de 2023

Nº 21887/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

revogadoDECRETO Nº 21.887 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Revogado pelo Decreto n° 24.680 de 22 de julho de 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2023.0005237-98, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.962,35m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 263, Km 173, no Município de Tremedal - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Tremedal - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 5.962,35m²

LOCALIDADE: BA 263, Km 173

MUNICÍPIO: Tremedal - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P-01

8343583,23

241527,56

112º55'38,99"

74,93

P-02

8343554,04

241596,57

105º49'2,59"

76,24

P-03

8343533,26

241669,92

154º13'57,30"

27,95

P-04

8343508,09

241682,07

259º14'22,41"

91,00

P-05

8343491,10

241592,67

332º52'18,71"

5,46

P-06

8343495,96

241590,18

252º39'56,01"

8,73

P-07

8343493,36

241581,85

340º59'18,44"

58,45

P-08

8343548,62

241562,81

254º03'1,34"

18,60

P-09

8343543,51

241544,93

336º22'46,93"

43,35

Perímetro: 404,68m

Área Total: 5.962,35m²

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.