Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 21870, de 16 de janeiro de 2023
Nº 21870/2023
Altera o Decreto nº 21.682, de 20 de outubro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2022.0011061-44, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.690,417m², pertencente a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Itororó - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
...........................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Francisco Alfredo Marcílio de Sousa Miranda
Secretário de Infraestrutura em exercício
ANEXO ÚNICO
ZONA 24
COORDENADAS - UTM
IMPLANTAÇÃO DA NOVA RODOVIÁRIA - MUNICÍPIO DE ITORORÓ
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
LADOS
COORD. NORTE(m)
COORD. ESTE(m)
AZIMUTE
DISTÂNCIA(m)
VÉRTICE
VÉRTICE
1
2
8.327.979,261
386.008,300
272º35'41"
47,933
2
3
8.327.931,377
386.010,470
184º39'46"
39,867
3
4
8.327.928.135
385.970,721
81º44'53"
21,253
4
5
8.327.949,168
385.973,776
78º43'23"
29,921
5
1
8.327.978,511
385.979,627
1º29'54"
28,683
Perímetro: 167,657m
Área Total: 1.690,417m²