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Decreto Estadual da Bahia nº 21860, de 30 de dezembro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21860, de 30 de dezembro de 2022

Nº 21860/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2049.2022.0010166-77, da Secretaria de Infraestrutura,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, medindo 1.147,06m2 (hum mil cento e quarenta e sete e seis centésimos de metro quadrado), pertencente a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS, e Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Regulagem de Pressão, no Município de Mata de São João.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação ou da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

ANEXO ÚNICO

ZONA 24

COORDENADAS - UTM

Estação de Regulagem de Pressão - ERP - Mata de São João

(Duto de Infraestrutura BA-093)

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS

VÉRTICES

AZIMUTE

(UTM)

DISTÂNCIA

(UTM) METROS

COORDENADAS UTM

N METROS

E METROS

V1 2

151º0'59"

30,04

8615694,543

574908,389 2 3

63º17'28"

15,38

8615720,824

574893,831 3 4

334º50'25”

4,45

8615713,910

574880,090 4 5

64º5'22"

24,94

8615709,886

574881,980 5 6

337º24'7"

14,56

8615698,990

574859,551 6 7

4º36'17"

2,73

8615685,546

574865,146 7 8

334º25'11"

8,49

8615682,823

574864,927 8 1

244º2'28"

44,26

8615675,168

574868,592

ÁREA TOTAL: 1.147,06m2

PERÍMETRO: 144,85m

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