Decreto Estadual da Bahia nº 21839, de 29 de dezembro de 2022

Nº 21839/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2022.0004832-90, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 211.047,34m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Fazenda Serra da Biquinha, no Munícipio de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da obra da Barragem de Baraúnas, no Município de Seabra - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: IMPLANTAÇÃO DA OBRA DA BARRAGEM DE BARAÚNAS

MUNICÍPIO: SEABRA

LOCALIDADE: FAZENDA SERRA DA BIQUINHA UF: BAHIA

DATUM: Sirgas 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39[º]WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8603895,75

190385,05

163º46'24"

608,60

8603311,40

190555,11

262º30'27"

375,41

8603262,45

190182,91

349º09'16"

617,81

8603869,23

190066,66

85º14'13"

319,49

Perímetro: 1.921,30m

Área Total: 211.047,34m² - 21,1047ha

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