Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21829, de 28 de dezembro de 2022

Nº 21829/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

revogadoDECRETO Nº 21.829 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Revogado pelo Decreto 22.191 de 31 de julho de 2023.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2022.0093015-33, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 17.500,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Km 370 da Rodovia BA 26, Distrito de Sussuarana, no Município de Tanhaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Tanhaçu - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2022.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 17.500,00m²

LOCALIDADE: Km 370 da Rodovia BA 26, Distrito de Sussuarana

MUNICÍPIO: Município de Tanhaçu - Bahia

Vértice

Coord. Norte

(m)

Coord. Leste

(m)

Azimute

Distância

(m)

P-01

8433283,22

261713,35

97°12'20,32''

221,24

P-02

8433255,47

261932,84

183°31'12,55''

74,43

P-03

8433181,18

261928,27

226°29'5,03''

11,73

P-04

8433173,10

261919,76

265°05'45,65''

20,00

P-05

8433171,39

261899,83

281°16'41,10''

35,28

P-06

8433178,29

261865,23

282°17'6,70''

123,98

P-07

8433204,67

261744,09

300°49'49,28''

29,46

P-08

8433219,77

261718,79

332°51'46,18''

25,08

P-09

8433242,09

261707,35

8°17'58,93''

41,57

Perímetro: 582,78m

Área total: 17.500,00m²

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.