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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21828, de 28 de dezembro de 2022

Nº 21828/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2022.0084559-87, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.130,29m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua do Cascalho, s/n, no Município de Itanagra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Itanagra - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2022.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 3.130,29m²

LOCALIDADE: Rua do Cascalho, s/n

MUNICÍPIO: Itanagra - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste

(m)

Azimute

Distância

(m)

P-01

8645389,01

604366,08

175°16'45,64''

90,77

P-02

8645298,55

604373,55

266°31'7,21''

41,01

P-03

8645296,06

604332,62

287°55'26,04''

15,95

P-04

8645300,97

604317,44

2°22'56,42''

39,69

P-05

8645340,63

604319,09

85°29'51,67''

36,05

P-06

8645343,46

604355,03

350°48'36,72''

43,20

P-07

8645386,11

604348,13

80°49'21,36''

18,18

Perímetro: 284,86m

Área Total: 3.130,29m²

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