Decreto Estadual da Bahia nº 21827, de 28 de dezembro de 2022

Nº 21827/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0009571-74, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 640,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Km 22 da Estrada do Jordão, no Município de Dias D’Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço 07, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água Jordão, no Município de Dias D’Ávila - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 15.964, de 26 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2022.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço 07

MUNICÍPIO: Dias D’Ávila - Bahia

LOCALIDADE: Km 22 da Estrada do Jordão

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Ângulo

Dist. (m)

591.216,00

8.607.149,00

90°00'00"

20,00

591.236,00

8.607.149,00

1°47'24"

32,00

591.237,00

8.607.181,00

270°00'00"

20,00

591.217,00

8.607.181,00

181°47'24"

32,00

Área: 640,00m²

Perímetro: 104,00m

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