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Decreto Estadual da Bahia nº 21822, de 28 de dezembro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21822, de 28 de dezembro de 2022

Nº 21822/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0015257-58, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 532,25m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Boa Sorte, Zona do Gongogy, Distrito de Ibitupan, no Município de Ibicuí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado 50m³, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibitupan, no Município de Ibicuí - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2022.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado 50m³

MUNICÍPIO: Ibicuí - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Boa Sorte, Zona do Gongogy, Distrito de Ibitupan

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

402.405,5179

8.402.617,7729

64°19'17"

2,84

402.408,0786

8.402.619,0041

43°23'37"

11,93

402.416,2753

8.402.627,6738

326°22'49"

11,28

402.410,0286

8.402.637,0688

16°02'36"

8,00

402.412,2397

8.402.644,7578

286°02'36"

15,94

402.396,9205

8.402.649,1630

196°02'36"

26,83

402.389,5052

8.402.623,3763

109°17'12"

16,96

Área: 532,25m²

Perímetro: 93,79m

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