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Decreto Estadual da Bahia nº 21821, de 28 de dezembro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21821, de 28 de dezembro de 2022

Nº 21821/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0014974-44, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.429,52m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida 2, s/n, Q5, Lote 16, Loteamento Sol Nascente, no Município de Itarantim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itarantim, no Município de ItarantimBahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2022.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Ampliação da Estação de Tratamento de Água

MUNICÍPIO: Itarantim - Bahia

LOCALIDADE: Avenida 2, s/n, Q5, Lote 16, Loteamento Sol Nascente

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

385.616,22

8.268.812,81

152°55'20"

10,00

385.620,77

8.268.803,91

242°19'43"

53,04

385.573,80

8.268.779,28

221°34'11"

36,52

385.549,57

8.268.751,96

335°22'40"

31,13

385.536,60

8.268.780,26

67°45'52"

86,02

Área: 1.429,52m²

Perímetro: 216,70m

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