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Decreto Estadual da Bahia nº 21818, de 28 de dezembro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21818, de 28 de dezembro de 2022

Nº 21818/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0013526-32, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.371,19m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio São Roque, no Município de Planaltino - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 22.217 de 15 de agosto de 2023.

Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.371,19m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Claraiba, no Município de Planaltino - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Planaltino - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2022.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO (Redação de acordo com o Decreto nº 22.217 de 15 de agosto de 2023.)

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Bruta - AAB (E1120+6,40 a E1167+11,50)

MUNICÍPIO: Planaltino - Bahia

LOCALIDADE: Sítio São Roque

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

339.764,6785

8.543.806,9998

113°56'39"

104,43

339.860,1237

8.543.764,6161

146°33'42"

112,29

339.921,9980

8.543.670,9151

142°46'37"

388,45

340.156,9809

8.543.361,5956

108°12'14"

180,15

340.328,1114

8.543.305,3175

113°22'07"

123,01

340.441,0292

8.543.256,5272

195°31'04"

7,07

340.439,1387

8.543.249,7185

293°22'07"

123,66

340.325,6247

8.543.298,7664

288°12'14"

182,01

V10

340.152,7247

8.543.355,6265

322°46'37"

390,86

V10

V11

339.916,2841

8.543.666,8648

326°33'42"

110,47

V11

V12

339.855,4109

8.543.759,0497

293°56'39"

105,01

V12

339.759,4373

8.543.801,6681

44°30'35"

7,48

Área: 6.371,19m²

Perímetro: 1.834,88m

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