Decreto Estadual da Bahia nº 21803, de 26 de dezembro de 2022

Nº 21803/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0010178-41, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 423,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Distrito de Oliveira dos Campinhos, no Município de Santo Amaro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Oliveira dos Campinhos, no Município de Santo Amaro - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2022.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Elevado de Distribuição - RED 200m³ - Nova Conquista

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Distrito de Oliveira dos Campinhos

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

524.953,5588

8.620.068,8131

144º13'58"

16,00

524.962,9107

8.620.055,8307

51º52'19"

26,78

524.983,9784

8.620.072,3666

322º15'26"

16,00

524.974,1845

8.620.085,0189

231º50'35"

26,23

Área: 423,92m²

Perímetro: 85,01m

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