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Decreto Estadual da Bahia nº 21793, de 22 de dezembro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21793, de 22 de dezembro de 2022

Nº 21793/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2022.0004746-22, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.608,61m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Riacho do Leite, no Município de Macaúbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Estratégico, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Riacho do Leite, no Município de Macaúbas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ESTRATÉGICO - EEAT4/EEAT8

MUNICÍPIO: MACAÚBAS

LOCALIDADE: RIACHO DO LEITE

DATUM: Sirgas 2000/ZONA 23

MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8557410,00

757456,00

90°34'24"

30,98

8557409,69

757486,98

146°35'33"

48,38

8557369,30

757513,62

236°35'26"

60,00

8557336,26

757463,53

326°35'34"

50,00

8557378,00

757436,00

14°32'04"

27,89

8557405,00

757443,00

68°57'45"

13,93

Perímetro: 231,18m

Área Total: 3.608,61m² - 0,3609ha

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